Em um acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e os conselhos regionais (Crecis) se comprometeram a revogar todas as tabelas que previam valores máximos e mínimos para as atividades de intermediação e administração imobiliária (venda e aluguel de imóveis).

O Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) foi homologado em sessão nesta semana do Tribunal Administrativo.

A decisão pegou de surpresas alguns corretores, entres eles de Erechim. O presidente da Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim (Acime), Ronei Pereira, lamentou a decisão. Para ele, o acordo pode trazer riscos à profissão. “Antes havia uma tabela limitando o mínimo em cada negociação, agora, por esta decisão, o mercado fica livre, o que acreditamos não ser a forma correta. Pode haver uma desvalorização muito grande do corretor de imóveis, especialmente aquele que possui grande custo para manter sua estrutura administrativa e de trabalho”, aponta.

A mudança

De acordo com os termos do TCC, as entidades também estão obrigadas a arquivar todos os processos administrativos em tramitação nos Crecis que investiguem corretores por supostamente não cumprir os percentuais de comissão previstos nas tabelas de honorários.

Além disso, o Cofeci deverá implementar, em até dois anos, um programa interno de Compliance Concorrencial, com a confecção de um manual, de maneira a estimular uma cultura concorrencial positiva na organização.

Investigação

Em 2015, a Superintendência-Geral do Cade realizou uma pesquisa nos sites das organizações dos corretores de imóveis do país com o intuito de verificar se, a exemplo do praticado por outras categorias profissionais, como a de médicos, fotógrafos e contabilistas, essas estariam adotando condutas que poderiam violar a legislação concorrencial brasileira.

Nessa pesquisa, foi identificada a existência de normas que teriam potencial de configurar práticas anticoncorrenciais, como a obrigatoriedade de cobrança de honorários de acordo com as tabelas elaboradas pelos sindicatos e homologadas pelos Conselhos, bem como a imposição de exclusividade nos contratos de prestação de serviços de corretagem. Por essa razão, o Cade abriu, em 2015, um processo administrativo contra o Cofeci e os conselhos regionais por prática de influência de conduta uniforme no mercado de corretagem de imóveis. (Com informações da assessoria CADE)