Os deputados gaúchos aprovaram na semana passada, por 37 votos a 11, o projeto de lei (PL 431/2019) que provoca alterações no Código do Meio Ambiente do RS. Com a aprovação, a proposta agora segue para a sanção do governador Eduardo Leite.

Denominada ‘modernização’, pelo governo estadual, o PL propõe proteção mais efetiva ao meio ambiente, embasamento técnico, segurança jurídica, maior participação da sociedade e alinhamento com a legislação federal.

O projeto do Código Ambiental também traz alterações nas formas de licenciamento, com o objetivo de tornar os processos mais próximos da realidade dos técnicos e analistas que emitem as licenças. O projeto prevê, ainda, maior participação da sociedade por meio do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

O biólogo e especialista em Gestão Ambiental, Thomaz A. Tomazoni, que atua na FAU Agricultura e Meio Ambiente, destaca que as mudanças são necessárias, porém, exigem cautela. “Em tempos em que a economia é pauta tão importante no Estado e a desburocratização dos procedimentos legais é um dos caminhos para o fortalecimento das cadeias produtivas, alterações são necessárias, no entanto, quando se trata de meio ambiente e sustentabilidade, deve-se ter prudência na proposição de leis, para evitar complicações e danos”, cita.

Segundo ele, dada a importância do tema, a proposta deveria ter sido criada e votada com mais tempo, respeitando o diálogo entre toda a sociedade e principalmente os órgãos técnicos envolvidos. “Quando cometemos equívocos na área econômica, as consequências geralmente são contornáveis. Porém, se tratando do meio ambiente, as consequências, muitas vezes intangíveis a curto prazo, podem acarretar impactos não reversíveis, como a perda de biodiversidade, degradação dos solos e recursos hídricos e escassez de recursos ambientais. Fatores que cedo ou tarde impactam também, na qualidade de vida das pessoas”, explica.

Considerando que uma das mudanças diz respeito aos licenciamentos e propõe a criação da Licença Ambiental por Compromisso, Thomaz comenta que o sistema atual de licenciamento ambiental, embora efetivo, geralmente é tido como moroso e burocrático, se tratando de atividades de baixo impacto ambiental. “Por isso é bem-vinda a criação dos novos formatos de licenciamento, Licença Única (LU), Licença de Operação e Regularização (LOR) e a referida Licença Ambiental por Compromisso (LAC). Segundo o governo, estas alterações simplificação os processos de licenciamento ambiental, permitindo que o órgão estadual competente (Fepam) concentre seus esforços principalmente na fiscalização”, pontua.

Contudo, acrescenta o especialista, também são conhecidas as dificuldades de atuação dos órgãos fiscalizadores. “Diante disso, é preocupante quando o abrandamento da legislação fica vinculado à atividade do órgão. Caberá também ao Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente) a determinação das atividades de baixo impacto, bem como a fiscalização dos processos. Desta forma, cria-se uma insegurança ambiental, tendo em vista que, possivelmente, situações de poluição ou degradação ambiental, possam ficar sem a fiscalização adequada”, alerta.

Posicionamento do governador

Na visão do governador Eduardo Leite, o novo código vai trazer inovações para o Rio Grande do Sul. “Um exemplo é o processo de adesão por compromisso, em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do seu empreendimento para que o Estado gere emprego. O Rio Grande do Sul está focando em desenvolvimento e competitividade. Parabéns aos deputados", finalizou Leite após acompanhar a votação do Palácio Piratini.

Tramitação

Ao longo dos 76 dias em que o PL tramitou, emendas foram recebidas pelos deputados e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). Entidades como Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Funcionários da Fepam (Assfepam), Federação das Associações de Municípios (Famurs), Federação das Indústrias do Estado (Fiergs), Federação de Entidades Empresariais (Federasul), Federação da Agricultura do RS (Farsul), Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-RS), Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetag), Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio), Câmara do Comércio (Amcham) e Sindicato das Empresas de Energia Eólica (Sindieólica) colaboraram. Todas as sugestões passaram por análise e avaliação antes de irem a plenário.