Um dos temas que mais se encontra na pauta de conversas em rodas sobre economia, no Brasil, ultimamente, recai sobre a reforma tributária que era esperada pela população há muitos anos, ou seja, um debate que durou cerca de 30 anos e que agora, com a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, promoverá, quando definitivamente aprovada, uma mudança significativa com relação aos tributos cobrados no Brasil, o que impacta positivamente na vida da população brasileira.

Proposta enviada ao Senado prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços para estados e municípios a partir da extinção do ICMS e ISS, e a contribuição sobre bens e serviços de arrecadação federal em substituição ao PIS, Cofins e IPI. Na tributação dual, a União define a alíquota de CBS e os estados e municípios, do IBS.

Por que fazer uma reforma tributária 

 Conforme especialistas, o sistema tributário atual é muito complexo e disfuncional, já que é cumulativo em grande parte (penalizando setores com maiores cadeias de produção), baseado na tributação na origem (o que onera investimentos e exportações e permite a chamada “guerra fiscal”) e com múltiplas alíquotas (o que reduz a transparência ao consumidor e aumenta a litigiosidade). A reforma tenta solucionar esses problemas, ao adotar a não-cumulatividade plena, a tributação no destino e a adoção de três alíquotas: padrão, reduzida e zero.  

Carga tributária 

 Na proposta final do texto, introduziu-se um artigo para assegurar que a carga tributária não será elevada. No entanto, é preciso destacar que isso depende também da referência a ser adotada. 

Fundos 

 A proposta cria dois fundos, um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados e outro para reduzir desigualdades regionais. Esses receberão recursos federais, aos valores atuais, de cerca de R$ 240 bilhões ao longo de oito anos e orçados por fora dos limites de gastos previstos no arcabouço fiscal (PLP 93/23). 

Imposto seletivo 

 O imposto seletivo funcionará como uma sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele provavelmente incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, mas pode ser estendido a qualquer bem ou serviço que provoque dado à saúde ou ao meio ambiente. 

A reforma

A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação, no último dia 7 de julho.  

Próximos passos 

A matéria precisará ser discutida pelo Senado, que pode fazer alterações em todo o conteúdo. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares, 49 senadores, para ser promulgado. Os pontos divergentes devem voltar à Câmara, por meio de uma PEC paralela. 

Qual será a alíquota cobrada 

 Somente após a definição dos diversos aspectos relegados à lei complementar é que será possível fazer o cálculo da alíquota de referência. As alíquotas costumam variar entre 15% em países em desenvolvimento a 25% em países mais desenvolvidos. No Brasil deve ficar mais próxima a 25%. A ampliação do rol de bens e serviços que têm alíquota reduzida ou zero pode fazer com que a alíquota final fique mais elevada. 

A reforma será positiva

 De acordo com estudos, o fim das distorções causadas pelo atual sistema tributário deve impactar positivamente a produtividade e o crescimento do Brasil. Esses ganhos decorrem da melhora em indicadores como conformidade tributária, nível de exigências administrativas e redução de litigiosidade, que convergiriam para os padrões observados em países semelhantes ao Brasil.

Os estudos realizados até o momento convergem em mostrar que o crescimento potencial deve se elevar. Em geral, as estimativas variam de 12% (0,76% ao ano) a até 22% (1,22%) em 15 anos, considerando-se apenas os efeitos diretos da mudança.  

Mudanças para o consumidor 

 Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, caso aprovado em definitivo pelo Congresso.

Cesta básica 

O valor da cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero. Ainda não se sabe o impacto final sobre os preços. 

Remédios 

 O texto da proposta prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, poderão ter alíquota zerada. 

Combustíveis 

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado por volume, apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. 

Veículos 

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos. 

Serviços 

 A reforma tributária poderá impactar os preços dos serviços. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários. Entretanto, como a maior parte dos serviços aos consumidores finais se enquadra no Simples Nacional, não deve haver mudanças.  

Serviços de internet 

 Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda aponta que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.