Prefeitos da região decidiram reivindicar o percentual sobre multas aplicadas pelo governo a contribuintes que mantinham dinheiro no exterior 

Quatro municípios do Alto Uruguai entraram na Justiça Federal para garantir o recebimento dos valores correspondentes à multa paga pelos contribuintes que repatriaram recursos do exterior. Segundo levantamento da Famurs, Erechim, Erval Grande, Maximiliano de Almeida e São João da Urtiga estão entre as 90 prefeituras do Rio Grande do Sul que tiveram esta iniciativa, depois de receber orientação do setor jurídico da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

Até o final da tarde de ontem (6), oito municípios da região ainda não haviam respondido a uma pesquisa preliminar realizado pela Associação de Municípios do Alto Uruguai (Amau), que questionava se eles pretendiam entrar com uma ação na Justiça. Enquanto isso, outros 17 gestores assinalaram positivamente para esta decisão. No entanto, cinco municípios – Áurea, Campinas do Sul, Erebango, Faxinalzinho e Ponte Preta – optaram por não aderir ao movimento. De acordo com o prefeito de Áurea, Ito Adolfo Müller, a matéria ainda está em Brasília e a questão judicial não haveria decisão em curto prazo. Para ele, o que o Congresso Nacional decidir é superior ao Judiciário e, com certeza, o tratamento será igualitário para todos os municípios.  

Os municípios já receberam o valor referente ao imposto de renda. Conforme levantamento divulgado pela Famurs, a prefeitura de Erechim, por exemplo, recebeu mais de R$ 2,2 milhões e os outros três municípios R$ 418.117,70. De acordo com o secretário da Fazenda de Erechim, Edson Luis Kammler o valor que está sendo requerido referente à multa deve se manter neste patamar.

Famurs

De acordo com a Federação, “os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação, processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior, tiveram de pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco. Com isso, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões entre imposto e multa.” Ainda conforme a Famurs, a legislação aprovada no Congresso Nacional prevê que estados e municípios só recebam uma parcela sobre a receita do imposto. As prefeituras receberam 24,5% do que foi recolhido. Os municípios gaúchos ficaram com R$ 356 milhões. Pela lei, no entanto, toda a arrecadação da multa ficaria com a União.

Insatisfeitos com essa decisão, os governadores ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse do percentual sobre as multas. Após decisão liminar da ministra do STF, Rosa Weber, favorável aos Estados, o governo federal acenou com a liberação dos valores aos Estados. A Federação estima que as prefeituras do RS possam receber R$ 356 milhões.

Enquanto isso, o PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que municípios também tenham direito a uma fatia do que o governo arrecadou com o pagamento de multas da repatriação de recursos que estavam no exterior. A Ação defende que os municípios, assim como os Estados, têm direito a este dinheiro. Em caráter liminar, o PSB solicita que os valores sejam depositados em uma conta judicial até o julgamento final da demanda. 

Municípios que entraram na Justiça:

Erechim

Erval Grande

Maximiliano de Almeida

São João da Urtiga 

Municípios que pretendem entrar na Justiça:

Barra do Rio Azul

Benjamin C. do Sul

Carlos Gomes

Centenário

Charrua

Entre Rios do Sul

Floriano Peixoto

Gaurama

Getúlio Vargas

Ipiranga do Sul

Itatiba do Sul

Jacutinga

Marcelino Ramos

Quatro Irmãos

Severiano de Almeida

Três Arroios

Viadutos